Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar o aplicativo, o painel ou qualquer serviço da plataforma APETESP, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é a plataforma

A plataforma reúne o catálogo de benefícios e campanhas da APETESP, a gestão da hospedagem associativa em Monte Verde/MG e o painel administrativo usado pela equipe. O aplicativo consome a API oficial; o painel é restrito a contas ADMIN e STAFF.

3. Cadastro e conta

• O acesso do associado depende de vínculo com o cadastro oficial da APETESP, confirmado por e-mail e CPF/data de nascimento.
• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e por manter o acesso ao seu e-mail e dispositivo seguros.
• Contas de equipe são criadas por convite, com senha individual e verificação em duas etapas obrigatória. Compartilhar credenciais é proibido.
• Podemos bloquear ou encerrar contas em caso de fraude, abuso, uso indevido ou descumprimento destes termos, com registro em auditoria.

4. Uso permitido

É proibido, entre outras condutas:

• tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização;
• automatizar requisições de forma abusiva, contornar limites ou explorar falhas;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• reproduzir, vender ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
• usar dados de outros associados para finalidade diferente da prestação do serviço.

5. Reservas e disponibilidade

• A reserva começa como hold temporário, com prazo definido pelo servidor (atualmente 15 minutos). Sem pagamento no prazo, as datas são liberadas automaticamente.
• Preços, diárias, taxas e totais são calculados pelo servidor, conforme as tarifas e pacotes vigentes da unidade. O cliente não define valor nem status de pagamento.
• A disponibilidade considera reservas ativas e bloqueios manuais da gestão. Em caso de conflito, prevalece o registro do banco de dados.
• A unidade pode ter estada mínima/máxima e regras próprias; pacotes fechados seguem as diárias e a validade cadastradas.

6. Pagamentos

• São aceitos PIX e cartão de crédito via fatura hospedada do provedor Asaas. Boleto não é oferecido.
• Dados de cartão não trafegam nem são armazenados pela APETESP; eles são informados diretamente no ambiente do provedor.
• A confirmação do pagamento depende do provedor e de webhook validado. A reserva só é confirmada e o voucher só é emitido após essa confirmação.
• Divergências de valor ou eventos inválidos não confirmam pagamento e podem ser encaminhados para conciliação.

7. Cancelamento e reembolso

Cada unidade informa sua política de cancelamento, com prazo para reembolso integral e percentual aplicável depois desse prazo. O valor é calculado pelo servidor no momento do cancelamento e o estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, conforme os prazos do provedor e do emissor do cartão.

Reservas já confirmadas podem exigir contato com a APETESP. Taxas do provedor podem não ser devolvidas, e o estorno integral depende de saldo disponível na conta de recebimento.

8. Voucher e entrada na hospedagem

O voucher é pessoal, emitido após o pagamento confirmado e válido apenas para a reserva, período e unidade indicados. A portaria pode validá-lo uma única vez; documento de identificação pode ser solicitado na entrada. Voucher cancelado, expirado ou já utilizado não autoriza hospedagem.

9. Conteúdo e propriedade intelectual

Marca, layout, textos, código e demais conteúdos da plataforma pertencem à APETESP ou a seus licenciantes. É vedado copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização escrita, ressalvadas as exceções legais.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de segurança, fraude, inadimplência relevante, determinação legal ou descumprimento destes termos. Você pode solicitar o encerramento da conta e a exclusão/anonimização dos dados, observados os prazos legais e fiscais descritos na Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida com esforço razoável de disponibilidade e segurança, mas pode passar por manutenções e indisponibilidades. A APETESP não responde por falhas de conexão, dispositivos, serviços de terceiros ou uso indevido de credenciais pelo titular, ressalvadas as responsabilidades previstas em lei.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade (versão 2026-11-04) e a LGPD. Dúvidas podem ser enviadas para privacidade@apetesp.org.br.

13. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente e a data de atualização ficam sempre publicadas nesta página. O uso contínuo após a publicação implica concordância com a nova versão, sem prejuízo do histórico de consentimentos já registrado.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.